LIBRIA MEI | POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A sua privacidade é importante para nós. Esta Política de Privacidade explica como a Libria Contabilidade LTDA, desenvolvedora do aplicativo Libria MEI, coleta, usa, compartilha e protege seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei n° 13.709/2018).

Ao utilizar o aplicativo Libria MEI, você concorda com os termos desta Política de Privacidade. Caso não concorde, por favor, não utilize nossos serviços.

Informações da Empresa Controladora

Controlador dos Dados: Libria Contabilidade LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 59.378.530/0001-10, com sede na Rua Lourenço Kanzler, 951, Sala 100, Bairro Nova Brasília, Jaraguá do Sul/SC, CEP 89252-240.

Esta é a empresa responsável por decidir sobre o tratamento dos seus dados pessoais no contexto do aplicativo Libria MEI. Para fins desta política, referências a “nós” ou “nosso” dizem respeito à Libria Contabilidade LTDA.

Quais dados coletamos

Coletamos os seguintes dados pessoais dos usuários do Libria MEI, necessários para fornecer os serviços do aplicativo:

Nome completo: para identificação do usuário.

E-mail: para autenticação, comunicação e recuperação de conta.

Telefone: para contato e envio de notificações (incluindo via aplicativos de mensagem ou SMS, se necessário).

CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica): para realização de serviços de abertura de MEI e emissão de documentos fiscais vinculados à empresa do usuário.

Certificado digital e senha: utilizado para integração com serviços fiscais (por exemplo, para emissão de notas via Nuvem Fiscal). Observação: A senha do certificado digital não é armazenada em nossos sistemas – ela é usada apenas de forma momentânea, no momento do cadastro do certificado junto à plataforma Nuvem Fiscal, e descartada em seguida, garantindo que não fique salva em nossos bancos de dados.

Identificadores de dispositivo: como ID do celular ou token de notificação push, para envio de notificações e melhorias de segurança (por exemplo, para reconhecer dispositivos confiáveis).

Informações de uso e desempenho do aplicativo: dados técnicos e analíticos sobre como o app é utilizado (por exemplo, registros de erros, tempo de resposta, entre outros). Essas informações não estão associadas a um usuário específico e servem apenas para aprimorar a experiência e o desempenho do aplicativo.

Não coletamos dados pessoais sensíveis (como origem racial, religiosa, biometria, saúde etc.) no uso do Libria MEI, nem qualquer outro dado além dos descritos acima sem o seu prévio consentimento.

Como usamos seus dados

Os dados coletados através do aplicativo são utilizados exclusivamente para viabilizar as funcionalidades e serviços oferecidos pelo Libria MEI, de acordo com as finalidades abaixo:

Prestação dos serviços do app: Utilizamos seus dados para realizar as atividades-fim do aplicativo, tais como abertura de CNPJ/MEI, emissão de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), elaboração da declaração anual de faturamento do MEI e emissão de notas fiscais de serviço em seu nome. Esses usos são necessários para cumprir as obrigações legais e fiscais relativas à condição de Microempreendedor Individual.

Comunicações importantes: O seu nome, e-mail ou telefone podem ser usados para enviar notificações, alertas e comunicados relacionados ao uso do app e às obrigações do MEI (por exemplo, lembretes de pagamento de impostos, confirmação de emissão de nota fiscal, atualizações do aplicativo ou avisos de segurança). Não enviamos e-mails marketing ou comunicações promocionais sem o seu consentimento prévio.

Melhoria do aplicativo: As informações de dispositivo e desempenho coletadas nos ajudam a monitorar e melhorar o funcionamento do Libria MEI, corrigir bugs, garantir a compatibilidade com diferentes aparelhos e aprimorar a experiência do usuário. Esses dados técnicos, que não identificam você diretamente, são usados de forma agregada para análise de desempenho e para implementar melhorias contínuas no serviço.

Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: Podemos tratar seus dados pessoais para cumprir exigências legais aplicáveis aos nossos serviços contábeis e fiscais. Por exemplo, manter registros de emissões de notas e declarações atende a obrigações previstas em lei e regulações tributárias.

Também poderemos usar e conservar determinados dados conforme necessário para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, ou para atender solicitações de autoridades competentes, nos termos da lei.

Base legal: O tratamento dos seus dados pessoais se fundamenta principalmente na necessidade para a execução do contrato de uso do aplicativo e dos serviços solicitados (art. 7º, V, da LGPD), bem como no cumprimento de obrigações legais (art. 7º, II) relacionadas às atividades fiscais e contábeis que realizamos em seu nome. Eventualmente, poderemos tratar certos dados com base em seu consentimento (art. 7º, I), por exemplo, para envio de comunicações não obrigatórias ou uso de dados além do estritamente necessário às finalidades acima – nesses casos, você poderá revogar o consentimento a qualquer momento.

Importante ressaltar que não utilizamos os dados pessoais coletados para nenhuma finalidade além daquelas ligadas ao uso do aplicativo e à prestação dos serviços solicitados por você. Ou seja, não vendemos, alugamos ou compartilhamos seus dados com terceiros para fins de marketing ou propaganda. Todos os usos dos dados estão restritos ao contexto do Libria MEI e ao estritamente necessário para atender você com qualidade e de acordo com a lei.

Com quem compartilhamos seus dados

O Libria MEI adota como princípio o uso responsável das informações de seus Usuários, compartilhando dados apenas quando estritamente necessário para viabilizar as funcionalidades do aplicativo ou em cumprimento de obrigações legais. Esse compartilhamento ocorre, por exemplo, com órgãos governamentais e regulatórios, para execução de serviços como abertura e manutenção de CNPJ, emissão de guias de recolhimento, declarações anuais e notas fiscais; com instituições financeiras e processadores de pagamento, para possibilitar transações seguras; e com parceiros estratégicos de tecnologia, cuja atuação é essencial para a operação, manutenção e aprimoramento da plataforma.

Além disso, o Libria MEI poderá, em determinadas situações, compartilhar dados com autoridades públicas sempre que houver obrigação legal, determinação judicial ou administrativa. Em nenhuma hipótese há comercialização de informações pessoais, sendo vedado qualquer uso dos dados fora do escopo necessário ao funcionamento regular do aplicativo.

Como parte de sua estratégia de oferecer uma experiência cada vez mais completa, o Libria MEI poderá ainda firmar parcerias estratégicas voltadas à disponibilização de serviços complementares. Também é possível que, dentro do aplicativo, sejam exibidos anúncios, conteúdos de terceiros ou disponibilizados links que direcionem o Usuário para sites, serviços, aplicativos ou softwares externos. Nessas hipóteses, cabe ressaltar que a Libria não se responsabiliza pelas informações fornecidas a terceiros ou pelo tratamento de dados realizado por outras plataformas, cabendo ao Usuário verificar previamente as políticas de privacidade e os termos de uso aplicáveis antes de compartilhar qualquer informação pessoal.

O compartilhamento de dados é realizado de forma controlada, seguindo padrões adequados de segurança e proteção da informação. Sempre que possível, são adotadas medidas de anonimização e criptografia. Em casos de transferência internacional de dados, asseguramos que o tratamento observe as exigências da LGPD, por meio de cláusulas contratuais específicas ou outros mecanismos legalmente reconhecidos. O compromisso da Libria é garantir que, independentemente da entidade destinatária, os dados pessoais dos Usuários permaneçam protegidos e tratados de forma responsável.

Seus direitos em relação aos dados

Como titular de dados pessoais, você possui diversos direitos garantidos pela LGPD em relação às informações que tratamos a seu respeito. Valorizamos esses direitos e buscamos facilitar seu exercício da melhor forma possível. De acordo com a legislação aplicável, você pode solicitar:

Confirmação e Acesso: direito de confirmar se temos ou não dados pessoais seus sob nosso controle, e de acessar esses dados e obter cópia deles, se desejar.

Correção: direito de solicitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados que tenhamos sobre você.

Nota: No aplicativo, alguns dados cadastrais básicos podem ser atualizados por você mesmo (por exemplo, telefone ou e-mail, se houver funcionalidade para isso). Caso precise corrigir alguma informação que não seja editável diretamente, você pode nos contatar pelo canal de contato abaixo para auxiliarmos na retificação.

Anonimização, bloqueio ou eliminação: direito de pedir a anonimização (remoção de identificadores), o bloqueio (suspensão temporária de processamento) ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.

Na prática, se você identificar que algum dado seu é irrelevante ou está sendo tratado além das finalidades informadas, pode solicitar que tomemos uma dessas medidas.

Portabilidade dos dados: direito de solicitar que forneçamos a você ou a terceiro que você indicar, os seus dados pessoais em formato estruturado e interoperável, para transferência a outro fornecedor de serviço ou produto, respeitados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Eliminação de dados tratados com consentimento: direito de solicitar a deleção dos dados pessoais que eventualmente sejam tratados com base no seu consentimento, na medida do permitido pela LGPD.

Por exemplo, se em alguma funcionalidade futura coletarmos dados adicionais mediante consentimento, você poderá revogá-lo e pedir a exclusão desses dados.

Informações sobre compartilhamento: direito de saber quais entidades públicas e privadas recebem com quem compartilhamos eventualmente seus dados. Nesta Política já listamos os principais parceiros de compartilhamento; caso precise de mais detalhes, pode nos solicitar.

Revogação de consentimento: caso algum tratamento de dados seja baseado em seu consentimento, você tem direito de, a qualquer momento, revogar esse consentimento e cessar esse tratamento. Por exemplo, se você consentiu em receber comunicações opcionais, pode depois optar por não recebê-las mais.

Além dos direitos acima, você também tem o direito de oposição a um tratamento de dados feito com base em uma das bases legais previstas na LGPD que não seja o consentimento, caso não concorde com ele, e de solicitar revisão de decisões automatizadas que possam afetar seus interesses (embora, no contexto do Libria MEI, não realizemos decisões automatizadas com efeitos significativos sobre você).

Para exercer seus direitos, você pode entrar em contato conosco através do e-mail indicado na seção Contato desta política, ou por outro canal disponibilizado para comunicações de privacidade.  Analisaremos sua solicitação conforme previsto em lei e responderemos dentro do prazo legal. Poderemos solicitar alguns dados para confirmar sua identidade antes de atender pedidos de acesso ou alteração, por motivos de segurança.

Exclusão de conta: Caso deseje deixar de utilizar o Libria MEI e excluir todos os seus dados pessoais, oferecemos a opção de exclusão completa de conta. Dentro do aplicativo, na seção de perfil, há um botão ou opção de “Excluir Conta” (ou equivalente). Ao confirmar essa ação, sua conta será apagada e seus dados pessoais serão removidos de nossos sistemas, salvo aqueles cuja manutenção seja obrigatória por lei (por exemplo, registros de transações fiscais já efetuadas, que precisamos reter pelo período legal). Atenção: Esse processo é irreversível – após a exclusão, não será possível recuperar os dados ou reativar a conta, sendo necessário um novo cadastro se você quiser voltar a usar o serviço.

Limitações: No momento, não disponibilizamos uma opção de exclusão parcial ou edição granular de dados via aplicativo. Isso significa que, fora os campos editáveis no próprio app, não há como você mesmo remover ou modificar seletivamente determinados dados (por exemplo, apagar um único dado mantendo os demais) sem excluir a conta por completo. Essa medida visa manter a integridade dos serviços (já que certos dados são essenciais para as funcionalidades oferecidas). No entanto, caso você tenha alguma demanda específica de alteração ou remoção de dado que não seja atendida pelas opções disponíveis no app, por favor entre em contato conosco – iremos avaliar caso a caso, e atender no que for possível ou explicar os motivos se não for viável atender (por exemplo, por obrigação legal de manter determinado registro).

Segurança dos dados

Adotamos medidas de segurança técnicas e organizacionais apropriadas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, uso indevido, perda, alteração ou destruição. Isso inclui, por exemplo, uso de criptografia em transmissões sensíveis, controles de acesso restrito aos dados (somente pessoal autorizado pode acessar suas informações, e apenas para finalidades legítimas), armazenamento em servidores e bancos de dados com mecanismos de proteção (firewalls, monitoramento de intrusões, etc.), além de políticas internas de confidencialidade e treinamento de funcionários em boas práticas de proteção de dados.

Apesar de nossos esforços para proteger suas informações, é importante destacar que nenhum método de transmissão eletrônica ou de armazenamento é 100% seguro. Embora trabalhemos para garantir a máxima segurança, não podemos assegurar garantia absoluta contra todas as eventualidades de vazamentos ou acessos não autorizados.

Em caso de incidente de segurança que resulte em violação de dados pessoais, seguiremos os protocolos previstos em lei, incluindo notificá-lo(a) e comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme exigido.

Você também tem um papel na proteção dos seus dados. Recomendamos que mantenha confidenciais suas credenciais de acesso (login e senha do aplicativo) e use senhas fortes. Se notar alguma atividade suspeita ou acreditar que seu acesso foi comprometido, por favor nos avise imediatamente para que possamos ajudá-lo.

Retenção dos dados

Nós retemos os seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, conforme descrito nesta política, incluindo para cumprir obrigações legais ou regulatórias aplicáveis, obrigações contratuais, ou para resguardar nossos direitos em eventuais questões judiciais ou administrativas.

Por exemplo, dados referentes à abertura do MEI e documentos fiscais emitidos poderão ser guardados enquanto você for nosso cliente e pelo período adicional exigido pela legislação tributária e contábil (que costuma requerer a guarda de certas informações por pelo menos 5 anos). Dados de cadastro e contato serão mantidos enquanto sua conta estiver ativa; caso você opte por excluí-la, conforme mencionado, removeremos ou anonimizaremos seus dados pessoais, exceto se houver necessidade de retenção para cumprimento de alguma obrigação legal ou exercício regular de direito.

Quando não houver mais justificativa legal ou necessidade operacional para manter determinados dados pessoais, nós os excluiremos de forma segura ou os anonimizaremos (de modo que deixem de identificar você).

Alterações nesta política

Esta Política de Privacidade pode passar por atualizações ou modificações no futuro, à medida que novas funcionalidades forem adicionadas ao app ou surgirem mudanças legais ou regulatórias. Recomendamos que você reveja este documento periodicamente para manter-se informado sobre como estamos tratando e protegendo seus dados. Qualquer alteração significativa nesta Política será comunicada através dos canais apropriados – podemos, por exemplo, publicar um aviso dentro do aplicativo e/ou enviar um e-mail cadastrado informando sobre as mudanças importantes.

A data da última atualização encontra-se no final deste documento.

Ao continuar a usar o Libria MEI após eventuais alterações na Política de Privacidade, entendemos que você está de acordo com os termos revisados. Se alterarmos algo de modo que exija um novo consentimento seu (por exemplo, passar a coletar algum dado adicional não previsto antes), solicitaremos esse consentimento de forma destacada.

Contato

Em caso de dúvidas, solicitações ou preocupações relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento dos seus dados pessoais, não hesite em nos contatar. Você pode entrar em contato com o nosso time responsável pela proteção de dados pelo e-mail: dpo@savecompany.com.br.

Este é o nosso canal oficial para assuntos de privacidade e proteção de dados.

Alternativamente, caso prefira, você pode usar os canais de atendimento disponíveis em nosso site ou no próprio aplicativo para comunicar uma solicitação relacionada aos seus dados pessoais. Iremos nos empenhar para responder no menor prazo possível e esclarecer qualquer questão.

Última atualização desta Política de Privacidade: 04/11/2025. Todas as futuras alterações entram em vigor quando publicadas por meio dos canais oficiais do Libria MEI (aplicativo e site).

Estamos comprometidos com a transparência e a segurança no tratamento dos seus dados. Agradecemos por confiar no Libria MEI, e reafirmamos nosso compromisso em proteger sua privacidade e fornecer um serviço seguro e confiável.

Se restarem quaisquer dúvidas sobre esta política ou sobre seus direitos, estamos à disposição no contato fornecido acima. Seu uso contínuo do nosso aplicativo indica sua concordância com nossas práticas de privacidade conforme aqui descritas.

Obrigado por fazer parte do Libria MEI! Seus dados e sua confiança são de extrema importância para nós. 😃