O que acontece quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento?
O MEI (Microempreendedor Individual) tem um limite anual de R$ 81.000,00 (cerca de R$ 6.750,00 por mês).
Se esse valor for ultrapassado, a Receita Federal aplica regras específicas que podem mudar o regime da sua empresa.
Existem dois cenários principais:
Cenário 1 – Ultrapassou até 20% do limite (até R$ 97.200,00 no ano)
- O MEI é desenquadrado e passa automaticamente para Microempresa (ME).
- O enquadramento ocorre dentro do Simples Nacional.
- É necessário pagar impostos retroativos proporcionais à diferença.
Cenário 2 – Ultrapassou mais de 20% do limite
- O desenquadramento também acontece, mas a mudança vale desde janeiro do mesmo ano.
- O empreendedor deve recolher os impostos como ME durante todo o ano.
Quais são as consequências de ultrapassar o limite do MEI?
- ❌ Perda da condição de MEI: não poderá mais pagar a guia fixa mensal.
- 📈 Aumento da carga tributária: impostos passam a ser calculados conforme o Simples Nacional.
- 📑 Necessidade de ajustes contábeis: será preciso alterar o enquadramento do CNPJ.
- ⚠️ Riscos de dívidas tributárias: se não regularizar, os débitos podem virar dívida ativa e até bloquear contas.
Como regularizar a situação do MEI? (Passo a passo)
Se ultrapassou até 20% do limite
- Solicitar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional.
- Recolher os tributos adicionais referentes ao excedente.
- Emitir a nova guia DAS do Simples Nacional.
Se ultrapassou mais de 20%
- Solicitar o desenquadramento retroativo desde janeiro.
- Recolher os impostos como Simples Nacional de todo o período.
- Regularizar as declarações acessórias obrigatórias da ME.
👉 Acesse o Portal do Simples Nacional para solicitar o desenquadramento.
Checklist: o que fazer se ultrapassar o limite do MEI
✔️ Conferir o faturamento anual.
✔️ Identificar se o excesso foi até 20% ou acima.
✔️ Solicitar o desenquadramento no Simples Nacional.
✔️ Calcular e recolher impostos retroativos.
✔️ Regularizar declarações obrigatórias.
✔️ Contar com apoio de um contador para evitar erros.
Dados de mercado: por que tantos MEIs ultrapassam o limite?
O Brasil já tem mais de 15 milhões de MEIs ativos (dados de 2024, Portal do Empreendedor).
👉 Estima-se que cerca de 30% ultrapassam o limite de faturamento e precisam migrar para Microempresa.
Isso mostra que crescer é comum — e positivo. O problema está na falta de informação sobre como migrar corretamente, o que gera multas e dores de cabeça.
Como evitar problemas com o limite do MEI?
- 📊 Acompanhar o faturamento mensal com planilhas ou sistemas de gestão.
- 👨💼 Consultar um contador regularmente.
- 📈 Planejar o crescimento e avaliar a hora certa de migrar para ME ou EPP.
Conclusão
Ultrapassar o limite do MEI não é o fim do negócio. Pelo contrário: pode ser o sinal de que sua empresa está crescendo e precisa se profissionalizar.
O importante é regularizar rapidamente para evitar multas e dívidas tributárias.
Se você está passando por isso, conte com a Libria Contábil para garantir uma transição segura e sem riscos.
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