A Reforma Tributária e o que ela propõe
A Reforma Tributária, aprovada em 2023 e em fase de regulamentação até 2025, tem como principal objetivo simplificar o sistema de impostos no Brasil, substituindo diversos tributos federais, estaduais e municipais por um modelo mais unificado.
Na prática, ela cria um novo sistema de cobrança sobre o consumo, com dois tributos principais:
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) — substitui PIS e COFINS (tributos federais);
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) — substitui ICMS e ISS (tributos estaduais e municipais).
Esses dois impostos funcionarão como um IVA (Imposto sobre Valor Agregado), modelo usado em diversos países, e serão aplicados de forma não cumulativa — ou seja, o imposto pago numa etapa poderá ser compensado na etapa seguinte da cadeia.
Fonte: Ministério da Fazenda – Reforma Tributária 2024
O que não muda: Simples Nacional e MEI permanecem
Uma das principais dúvidas é se MEIs e empresas do Simples Nacional serão afetados.
A resposta é: não de forma direta.
O texto da reforma preserva os benefícios do Simples Nacional e mantém o tratamento diferenciado previsto na Constituição.
Isso significa que:
- O Simples Nacional continua existindo;
- O MEI mantém seu formato atual, com guia única e tributação simplificada;
- As micro e pequenas empresas (ME e EPP) podem continuar no Simples, desde que dentro do limite de faturamento.
Ou seja: a Reforma não acaba com o Simples, mas abre espaço para ajustes e atualizações nas alíquotas e nos limites de faturamento.
💡 Importante: o Congresso ainda pode discutir mudanças complementares nos próximos anos, como novos limites para o Simples e revisão de faixas de enquadramento.
O que pode mudar nos próximos anos
Embora o Simples e o MEI permaneçam, a Reforma Tributária trará impactos indiretos.
1. Mudança na composição dos preços
Com a criação do IVA (CBS + IBS), haverá mudança na formação dos preços finais, o que pode influenciar o custo de produtos e serviços — principalmente para quem compra de empresas fora do Simples Nacional.
2. Maior transparência na nota fiscal
As novas regras exigirão notas fiscais mais detalhadas, com destaque para o valor exato dos impostos.
Isso facilita a comparação entre regimes e incentiva práticas mais transparentes.
3. Integração de sistemas
Empresas precisarão de sistemas contábeis e fiscais mais integrados, já que a nova estrutura unifica tributos e exige cruzamento de informações digitais.
A boa notícia é que contabilidades digitais, como a Libria, já operam nesse formato, o que deve tornar a transição mais simples.
Impactos por tipo de empresa
MEI — Microempreendedor Individual
- Permanece igual: guia única (DAS-MEI) e limite de R$ 81 mil/ano;
- Em discussão: proposta para aumento do limite para R$ 144 mil/ano;
- Impacto indireto: fornecedores fora do Simples podem ajustar preços, o que afeta o custo final de compra.
ME — Microempresa
- Permanece igual: limite de R$ 360 mil/ano e possibilidade de optar pelo Simples;
- Impacto indireto: maior transparência nas notas pode facilitar auditorias e exigir atenção extra ao enquadramento tributário.
EPP — Empresa de Pequeno Porte
- Permanece igual: limite de R$ 4,8 milhões/ano para o Simples;
- Impacto indireto: novas regras de crédito tributário e cruzamento de dados podem exigir atualização dos sistemas contábeis.
Conclusão prática: o modelo do Simples continua, mas o contexto em torno dele muda. A contabilidade ganha papel ainda mais estratégico no planejamento.
Como se preparar para a transição
Mesmo que o impacto imediato seja pequeno, vale se antecipar:
- Revise seu enquadramento tributário atual.
- Mantenha sua contabilidade organizada e digital.
- Acompanhe as atualizações oficiais — muitas regras serão definidas por leis complementares até 2025.
- Converse com seu contador sobre possíveis ajustes para aproveitar benefícios do novo sistema.
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Conclusão
A Reforma Tributária busca simplificar e modernizar o sistema de impostos, sem retirar os direitos das micro e pequenas empresas.
Para quem é MEI, ME ou EPP, o essencial é acompanhar a regulamentação e manter uma contabilidade atualizada, garantindo que as mudanças sejam acompanhadas de forma segura e sem surpresas.
A Libria segue de perto cada atualização da reforma para traduzir o técnico em linguagem simples — e manter o pequeno empresário preparado para o futuro.
FAQ — Dúvidas frequentes
1. A Reforma Tributária muda o Simples Nacional?
Não. O Simples continua existindo e mantém as regras atuais, com possíveis ajustes futuros de limite de faturamento.
2. O MEI vai mudar?
Por enquanto, não. Há uma proposta de ampliação do limite de R$ 81 mil para R$ 144 mil, ainda em análise.
3. Haverá novos impostos?
Na prática, os impostos atuais sobre consumo serão substituídos por dois: CBS (federal) e IBS (estadual/municipal).
4. Quando as mudanças entram em vigor?
A transição começa em 2026, com período de adaptação até 2033, segundo o texto da Emenda Constitucional nº 132/2023.
Referências oficiais
- Ministério da Fazenda – Reforma Tributária 2024
- Receita Federal do Brasil
- Sebrae – Reforma Tributária e pequenos negócios
- Comitê Gestor do Simples Nacional